Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Descubra RN, solução de gestão de agendamentos operada por Service System Tecnologia. Ao criar conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, a empresa usuária, seus representantes e usuários autorizados declaram ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos.

Caso você não concorde com qualquer disposição prevista neste documento, não deverá utilizar a plataforma. O uso continuado após a publicação de atualizações constitui aceitação da versão então vigente.

2. Definições

• Descubra RN ou Plataforma: ambiente digital composto por site, painéis, APIs, páginas públicas, integrações e funcionalidades relacionadas ao serviço de agendamento.
• Empresa: pessoa jurídica ou profissional autônomo que contrata ou utiliza a plataforma para organizar sua operação de agendamentos.
• Usuário Autorizado: pessoa vinculada à Empresa com permissão para acessar a conta administrativa ou operacional da plataforma.
• Cliente Final: pessoa que realiza agendamentos, solicita atendimento ou interage com a página pública disponibilizada pela Empresa.
• Página da Empresa: ambiente público disponibilizado pela Descubra RN para divulgação de serviços, horários e realização de agendamentos.
• Conteúdo da Empresa: dados, textos, imagens, serviços, agenda, cadastro de clientes e demais informações inseridas pela Empresa na plataforma.

3. Cadastro, acesso e segurança da conta

A Empresa deverá fornecer informações corretas, completas e atualizadas no momento do cadastro e mantê-las atualizadas durante todo o período de uso da plataforma. A Descubra RN poderá solicitar informações adicionais para validação de identidade, prevenção a fraude ou atendimento de exigências legais e regulatórias.

A guarda das credenciais de acesso é de responsabilidade exclusiva da Empresa e de seus Usuários Autorizados. Qualquer atividade realizada por meio da conta será presumida válida e vinculada à Empresa, salvo prova inequívoca de uso indevido decorrente de falha atribuível à própria Descubra RN.

A Descubra RN poderá suspender temporariamente ou encerrar contas que apresentem indícios de fraude, uso abusivo, informações falsas, risco à segurança da plataforma ou violação destes Termos.

4. Escopo dos serviços

A Descubra RN disponibiliza ferramentas para gestão de agenda, atendimento e operação comercial, incluindo, entre outras, cadastro de serviços, profissionais, horários, locais de atendimento, acompanhamento de agendamentos, comunicação com clientes, automações operacionais e recursos analíticos.

As funcionalidades efetivamente disponíveis podem variar conforme o plano contratado, estágio do produto, integrações habilitadas, limitações técnicas ou evoluções da plataforma. A Descubra RN poderá incluir, alterar, aprimorar, substituir ou descontinuar funcionalidades, desde que preserve a coerência do serviço contratado e respeite obrigações legais aplicáveis.

5. Obrigações da Empresa usuária

• Utilizar a plataforma em conformidade com a legislação aplicável, especialmente normas consumeristas, civis, tributárias e de proteção de dados.
• Inserir apenas conteúdos e informações sobre os quais possua legitimidade de uso, tratamento e divulgação.
• Adotar controles internos adequados para gestão de acesso de funcionários, parceiros e terceiros autorizados.
• Responder perante seus clientes pelas informações comerciais, políticas de atendimento, qualidade dos serviços prestados, preços, horários e condições de agendamento divulgadas em sua página.
• Manter ambiente tecnológico mínimo compatível para o uso da plataforma, incluindo conexão à internet e dispositivos adequados.

6. Uso aceitável e condutas proibidas

É vedado utilizar a Descubra RN para prática de atos ilícitos, abusivos ou incompatíveis com a finalidade da plataforma. Sem prejuízo de outras hipóteses, é proibido:

• violar direitos de terceiros, inclusive direitos de personalidade, propriedade intelectual, sigilo, imagem ou proteção de dados;
• cadastrar informações enganosas, fraudulentas ou que possam induzir terceiros a erro;
• contornar limitações técnicas, realizar engenharia reversa indevida, explorar vulnerabilidades ou tentar acesso não autorizado a sistemas, contas ou bancos de dados;
• utilizar a plataforma para envio de spam, conteúdo abusivo, discriminatório, ilegal ou em desconformidade com a legislação aplicável;
• revender, sublicenciar, reproduzir ou explorar comercialmente a plataforma sem autorização expressa e por escrito da Descubra RN.

7. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela Descubra RN observa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n° 13.709/2018) e demais normas aplicáveis. Informações complementares sobre bases legais, finalidades, compartilhamentos e direitos dos titulares estão disponíveis em nossa Política de Privacidade.

Na medida em que a Empresa utiliza a plataforma para coletar, armazenar, organizar ou tratar dados de seus próprios clientes, ela permanece responsável por garantir a existência de base legal adequada, prestar informações aos titulares quando necessário e adotar procedimentos compatíveis com suas responsabilidades legais.

A Descubra RN poderá atuar como operadora ou controladora de dados, a depender da natureza da atividade desempenhada, da finalidade do tratamento e da relação jurídica aplicável em cada caso.

8. Preços, cobrança e inadimplência

A utilização de funcionalidades pagas depende da contratação de plano vigente, conforme condições comerciais apresentadas no momento da contratação ou em proposta comercial específica. Os valores poderão ser cobrados de forma recorrente, antecipada, por assinatura, por ciclo de faturamento ou por outro critério informado na oferta aplicável.

A Empresa autoriza a cobrança pelos meios de pagamento disponibilizados pela Descubra RN ou por seus parceiros. Em caso de inadimplência, a Descubra RN poderá adotar medidas como aviso de atraso, restrição de funcionalidades, suspensão temporária do acesso e eventual encerramento da conta, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

Eventuais reajustes, revisões de preço, alterações de plano ou mudanças materiais nas condições comerciais serão comunicados com antecedência razoável, observada a legislação aplicável e o tipo de contratação vigente.

9. Vigência, suspensão e cancelamento

Estes Termos permanecem vigentes enquanto houver uso da plataforma ou relação contratual ativa entre a Descubra RN e a Empresa. A Empresa poderá solicitar o cancelamento da contratação a qualquer momento, observadas as condições do plano, o ciclo de faturamento vigente e eventuais compromissos mínimos assumidos em proposta comercial específica.

A Descubra RN poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de inadimplência, descumprimento destes Termos, ordem legal, risco à segurança da plataforma, uso abusivo ou necessidade de preservação de direitos próprios ou de terceiros.

Após o encerramento da relação contratual, os dados poderão ser mantidos pelo prazo necessário para cumprimento de obrigações legais, regulatórias, exercício regular de direitos, prevenção a fraude e eventual período técnico de contingência ou reativação, conforme a natureza da informação.

10. Disponibilidade, garantias e limitação de responsabilidade

A Descubra RN envida esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível, segura e operacional, mas não garante funcionamento ininterrupto, livre de erros ou totalmente imune a falhas, indisponibilidades, eventos de terceiros, caso fortuito ou força maior.

A Empresa reconhece que a Descubra RN é uma plataforma de suporte à sua operação e não substitui sua gestão interna, suas obrigações perante clientes, sua análise comercial nem sua responsabilidade profissional. A Descubra RN não responde por perdas decorrentes de dados incorretos fornecidos pela Empresa, falhas em serviços de terceiros, indisponibilidade de internet, uso indevido da conta ou decisões de negócio tomadas com base exclusiva nas informações exibidas pela plataforma.

Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total da Descubra RN, em qualquer hipótese relacionada a estes Termos, ficará limitada ao montante efetivamente pago pela Empresa à Descubra RN nos 3 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

11. Propriedade intelectual

A Descubra RN, sua marca, identidade visual, código-fonte, interfaces, banco de dados estruturais, documentação, elementos gráficos, fluxos, recursos proprietários e demais ativos relacionados à plataforma são protegidos pela legislação aplicável e permanecem de titularidade exclusiva da Service System Tecnologia ou de seus licenciantes.

A Empresa mantém a titularidade sobre o Conteúdo da Empresa por ela inserido na plataforma, concedendo à Descubra RN licença limitada, não exclusiva e pelo prazo necessário à execução dos serviços para armazenar, processar, exibir e utilizar tais informações exclusivamente para fins de prestação, manutenção, segurança e evolução do serviço contratado.

12. Alterações destes Termos

A Descubra RN poderá revisar estes Termos periodicamente para refletir mudanças legais, regulatórias, operacionais, técnicas ou comerciais. Quando houver alterações relevantes, a versão atualizada será publicada nesta página e, quando cabível, comunicada por canais razoáveis de contato, como e-mail cadastrado, avisos no painel ou notificações na plataforma.

A data de atualização indicada no início desta página representa a versão vigente do documento. Recomendamos leitura periódica para acompanhamento das condições aplicáveis ao uso da plataforma.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, SP, para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, salvo hipótese de competência legal inderrogável em sentido diverso.

14. Contato

Dúvidas, solicitações jurídicas, notificações formais ou comunicações relacionadas a estes Termos podem ser encaminhadas para o canal abaixo.